• Código de Defesa do Consumidor

  • Regulamento SPC Plus

  • Código Tributário do Município de Niterói

  • Código de Posturas de Niterói

  • Os Registros no SPC serão ATIVADOS 15 dias após a inclusão no sistema

  • Comunicado aos Associados (Lei nº 5.407 de 16/03/2009)

  • Comunicado aos Associados (Lei nº 5.383 de 16/01/2009)

  • Comunicado aos Associados (Lei nº 5476 de 15/06/2009)