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31 de julho: prazo final para atualizaçao do PAFECF

Com base em pedido feito pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado, o governo fluminense prorrogou para o dia 31 de julho, o prazo para a atualização do Cupom Fiscal, documento que deve ser enviado pelas empresas à Secretaria de Fazenda do Estado. A prorrogação atendeu às dificuldades encontradas pelo empresariado do comércio, para enviar o arquivo estabelecido na lei dentro do prazo até então estabelecido.

 

 

Conforme circular enviada no dia 26/03/2012, a Federação das CDL´s do Estado Rio de Janeiro divulgou a publicação na íntegra, que pode ser lida abaixo:

DECRETO Nº 43.547 DE 11 DE ABRIL DE 2012

ALTERA O DECRETO Nº 43.437/2012, QUE

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PAFECF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/002.732/2012,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º e o caput do artigo 2º do Decreto nº 43.437, de 25

de janeiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o artigo 1º:

“Art. 1º O Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) utilizado por estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro deverá ser atualizado e registrado no Sistema ECF da SEFAZ/RJ por seu desenvolvedor até 30 de junho de 2012, com a  Especificação de Requisitos do PAF-ECF na versão 01.09 ou mais recente, em conformidade com as disposições do Ato COTEPE/ICMS 6/08.

Parágrafo único No caso de registro de nova versão de PAFECF já cadastrado, com Laudo de Análise Funcional de PAFECF emitido há menos de 12 (doze) meses, será dispensada a apresentação de novo Laudo de Análise Funcional de PAFECF, caso em que será exigida a apresentação do laudo da última versão analisada.”

II – o caput do artigo 2º:

“Art. 2º O PAF-ECF utilizado por estabelecimentos usuários de ECF situados no Estado do Rio de Janeiro deverá ter a versão atualizada até o dia 31 de julho de 2012 com versão que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 1º deste Decreto.

……………………………………………………………………………………..

.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2012

SÉRGIO CABRAL

 

O entendimento do empresariado com o governo, para a obtenção da medida protelatória, contou com a intermediação do Deputado Sérgio Zveiter junto ao Secretário Renato Villela. Em notícia publicada pelo Jornal do Commercio, foi registrada a participação destacada do presidente da CDL/Niterói, Fabiano Gonçalves, nos entendimentos. O dirigente da entidade niteroiense explicou, na ocasião, “que o cumprimento do prazo anterior era inviável para as empresas, pois a maioria teve que comprar novas máquinas para a adequação do procedimento e não teria como arcar com os novos custos” Essas máquinas foram adquiridas em novembro passado e os comerciantes só vão terminar de paga-las neste mês de abril.

O presidente da CDL, ainda como está publicado no jornal carioca, também destacou que os empresários pediram ao Governo a elevação do limite de isenção das empresas, atualmente no valor de R$ 120 mil. E revelou que foi solicitado aumento desse valor, para R$ 900 mil, tendo esperanças que, com as negociações, essa expectativa se torne realidade.