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Aumento de impostos e obrigações. Até quando?

Nesse texto falaremos sobre a Lei 7.443/16, sancionada recentemente, dia 10/10/2016. Tal lei determina que os estabelecimentos que comercializam roupas, calçados, seus similares e demais artigos que integram os vestuários feminino e masculino, serão obrigados a instalar ou adaptar seus provadores a fim de torná-los mais acessíveis às pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida.

Não há dúvidas que a acessibilidade é um atributo importantíssimo e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida deve estar presente nos espaços físicos, no transporte, assim como em outros serviços e instalações de uso público. E nós, que fazemos parte do movimento lojista, nos esforçamos para conscientizar a nossa classe sobre este assunto.

E ressalto, não somos contra o direito dessas pessoas. Acreditamos e acima de tudo, queremos que essa inclusão aconteça. Contudo, em um momento tão difícil na economia, onde o comércio luta dia após dia para sobreviver, determinar que nossas lojas sejam adaptados em prazo de 120 dias, é um tanto irresponsável.  Afinal, essas transformações e adaptações acarretará em custos que colocarão os lojistas, justamente no período das festas de fim de ano, que é um momento de recuperação das perdas de 2016, em uma verdadeira “roleta russa”.

Determinações como estas evidenciam a realidade. O Estado não está preocupado com as leis que prejudiquem o segmento comercial. Até porque durante todo este ano, fomos bombardeamos com criações, como o Cadastro Estadual de Substituição Tributária (Cest) em detrimento do NCM que significou o mesmo que um retrocesso para os empresários.

E mais, após a criação desse cadastro, facilmente pode-se presumir que, uma vez que investimos milhares de reais para a confecção de um sistema de informática que pudesse ser parametrizado para o NCM, o reajuste das alíquotas de substituição tributária ou a taxa de transferência de dados, nos deixaria a obrigação do pagamento  trimestral de uma taxa por envio de documentos contábeis. Um absurdo, não é verdade?

Enfim, essa é apenas uma das arbitrariedades que a Câmara de Dirigente Lojistas (CDL) de Niterói, a casa do empresário lojista e de serviço, luta incansavelmente para derrubar. Seja através de articulações políticas, por meio jurídico, ou mesmo, marcando presença com os demais representantes das CDLs coirmãs nas galerias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para pressionar e fazer ecoar o clamor do empresariado niteroiense.

Então, finalizo este artigo, voltando cerne da questão aqui exposta. A acessibilidade é um direto indiscutível. No entanto, o empresariado não pode arcar com mais essa. Até porque, não temos mais espaço físico, orçamentário e financeiro para arcar com as mudanças abruptas que o Estado nos impõe. Nesse momento em que o Estado do Rio de Janeiro vive uma verdadeira crise econômica, o que precisamos é de incentivo para continuarmos a investir e não de sobretaxas. Não queremos mais ser ignorados de forma arbitrária pelo Governo do Estado. Seguiremos com nossa luta contra toda arbitrariedade ao setor produtivo até o fim.

Vamos Juntos!

 

Joaquim Pinto

Presidente do Conselho Superior da CDL Niterói