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Casa Civil pede prazo para aplicação de penalidades

Entrou em vigor nesta segunda-feira a Lei 12.741/2012, que torna obrigatória a divulgação ao consumidor, os valores de impostos incidentes sobre produtos e serviços nas notas fiscais em cada operação de venda. Na semana passada, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL – enviou ofício ao Governo Federal solicitando que o prazo para vigência da lei, fosse estendido. No documento, a CNDL pedia que nos primeiros seis meses, as autoridades façam fiscalizações apenas para orientação, evitando as penalidades.

Nesta segunda-feira, 10/06, a Casa Civil emitiu nota sobre o assunto. No material, afirmou que encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta que vai ampliar o prazo para aplicação de penalidades, como multas, em um ano. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.

É mais uma vitória do movimento lojista!