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CDL Niterói realiza palestra sobre liberdade econômica com o desembargador federal André Fontes

Augusto Aguiar –

Um importante encontro entre representantes do empresariado niteroiense e André Fontes, desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), ocorrido na manhã de ontem na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-Niterói), no Centro da cidade, marcou, através de uma valiosa palestra, o estreitamento dos laços entre os setores econômicos do município diante de uma nova perspectiva e interpretação jurídica. Durante a palestra, denominada Liberdade Econômica/Nova Lei, André Fontes traçou, com linguagem acessível, um panorama das relações econômico-jurídicas no país, deixando no ar a esperança de futuro positivo para breve, caminho que passa pela desburocratização e maior celeridade da Justiça. A palestra teve o apoio de A Tribuna e do Jornal de Icaraí.

Recepcionado pelo presidente do CDL, Luiz Vieira, e falando para uma plateia diversificada e atenta, o desembargador niteroiense, que já foi presidente do TRF2, procurador da República e da procuradoria Regional da República, desmistificou o texto da nova lei econômica, o que representa positivamente a desburocratização das relações entre setores da Economia.

“A ideia da lei, que na verdade é uma declaração, é cortar gastos e desobrigar quem trabalha, por exemplo, na geração de renda. A burocracia virou abuso de poder e entrave”, afirmou, citando o exemplo da transferência de várias empresas brasileiras para países vizinhos, como o Paraguai, gerando o desenvolvimento ‘lá fora’. André Fontes ainda ressaltou a importância da contenção de gastos públicos e de se evitar o distanciamento do estado das pessoas e dos administradores.

“Não precisamos de leis para criar complicações. Precisamos de primícias básicas: iniciativa e risco. A nova lei retirou a dúvida entre o que era legal ou não e para a retomada do desenvolvimento, sem leis voltadas para a punição de qualquer ilegalidade”.

Maior agilidade e incentivo aos negócios

O desembargador, de 58 anos, ressaltou ainda a importância da unificação das obrigações trabalhistas e tributárias, inserindo a agilidade das operações eletrônicas. “Estamos diante de uma declaração. Como exemplo, cito que a legislação trabalhista exigia que as lojas não poderiam funcionar aos domingos, gerando restrições econômicas para o país. Pelo novo texto, não há restrições. Na primícia, a lei trabalhista não impede que se tenha uma atividade econômica, o que possibilita que se raciocine e possa ter uma fonte de direito. A lei só quer estabelecer padrões. É o direito de liberdade econômica no país. É a primeira declaração feita no Brasil por Medida Provisória, visando incentivar os negócios. Essa lei exige que você tenha liberdade para traçar os rumos dos negócios, além de possibilitar segurança previsibilidade. Ela prega o dever de unificar e exigir coerência dos tribunais. Enfim, a redução de obrigações trabalhistas como uma forma de sustentar cerca de 23 milhões de pessoas, ou um quatro da população que não está na ativa. A Lei não diz, ela declara”.

André convocou os vários segmentos econômicos da cidade para, juntos, estudarem com a administração municipal adaptações voltadas para o empresariado de Niterói e do estado. É uma forma de encaminhar para os lojistas a modernização e o aperfeiçoamento. Sugestão apoiada pelo vereador João Gustavo (PHS) e pela presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-Niterói, Laila Falconi. “A Câmara Municipal é a casa dessas discussões. Vamos realizar o mais rápido possível para esclarecermos a situação. O comércio e o pequeno empresariado é o grande gerador de emprego. O importante é facilitar a vida do empresário. Vamos pedir uma audiência pública sobre esse assunto”, afirmou João Gustavo.

 

Fonte: A Tribuna