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Chance de sair da ilegalidade

Com o objetivo de legalizar os trabalhadores autônomos de Niterói, permitindo a eles o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); acontecerá o marco inicial de implementação da Lei do Microempreendedorismo Individual (MEI), no período de 1º a 6 de abril, numa tenda de 400 metros quadrados que será montada ao lado do Terminal Rodoviário João Goulart, no Centro.

Os interessados poderão neste período, das 10 às 17 horas, formalizar a legalização empresarial. Para isso, é preciso levar carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. Estarão presentes no primeiro dia do evento, o prefeito Rodrigo Neves, representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Qualificação – De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Niterói), Fabiano Gonçalves, a implantação desta lei em Niterói servirá também para qualificar os empreendedores individuais.

“Toda a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico está extremamente empenhada, para que consigamos uma grande adesão dos autônomos do município. E estamos muito satisfeitos, de antemão, com todo o apoio da prefeitura. A consolidação da Lei do Microempreendedorismo Individual já pode ser considerada como um dos marcos do mandato do prefeito Rodrigo Neves; e eu me sinto muito honrado de, junto com todos da minha equipe, fazer parte deste processo.”, afirmou o secretário.

Oportunidade – Para Luiz Vieira, subsecretário municipal de Indústria e Comércio, este é o grande momento de quem ainda está comercializando qualquer produto na ilegalidade, de poder comercializar com mais tranquilidade.

“Para quem, por exemplo, vende doces em casa e quer ter uma microempresa, poderá passar a entender que não existem grandes dificuldades de se formalizar. Colocaremos a disposição da população todas as informações possíveis, para que ninguém fique com dúvidas”, disse o subsecretário.

Orientação – As pessoas interessadas em se tornar microempreendedores receberão todas as informações necessárias. Também participarão profissionais do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para realizar este auxílio.

Como se tornar microempreendedor individual

Alguns pré-requisitos são necessários para quem deseja se tornar um microempreendedor individual: faturar até R$ 60 mil por ano, não participar de outra empresa, como sócio ou titular, trabalhar sozinho ou ter no máximo um empregado e não possuir filial.

A legalização é feita gratuitamente, de maneira rápida e objetiva. O interessado pagará apenas uma guia mensal, que reunirá os tributos federais, estaduais e municipais no valor de R$ 39,90 (R$ 33,90 para a Previdência Social; R$ 5 para o município – ISS – Imposto Sobre Serviços, quando a atividade for de serviço; e R$ 1 para o estado – ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, se tiver produtos comercializados).

O pagamento será realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (Dasn), que pode ser emitido por qualquer pessoa, em qualquer computador ligado à internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.com.br).

O fato de ter um número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) permitirá ao empregador negociar, em condições de igualdade, com outras empresas e com o governo, conquistando assim novos clientes.

Vários profissionais podem se tornar microempreendedores individuais, entre eles: artesão, alfaiate, apurador, coletor e fornecedor de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas, comerciante de artigos fotográficos e para filmagem, comerciante de artigos usados, Disc Jockey (DJ) ou Vídeo Jockey (VJ), engraxate, encanador, estofador, fotógrafo, humorista e contador de histórias, vinagreiro, etc.

Com informações de O Fluminense