Em: Notícias CDLNITEROI

Comissão aprova unificação de ICMS

Proposta apresentada por Delcídio do Amaral (foto) prevê unificação de ICMS – Foto: Divulgação

Proposta para o fim da guerra fiscal garante aos estados uma compensação pelas eventuais perdas na arrecadação.

Proposta apresentada por Delcídio do Amaral (foto) prevê unificação de ICMS - Foto: Divulgação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na última quarta-feira, 24/04, um parecer que unifica em 4%, no prazo de oito anos, a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado em operações interestaduais.

Segundo especialistas, a proposta é vista como um importante passo para o fim da chamada guerra fiscal entre os estados. Atualmente, os governos estaduais utilizam diferentes alíquotas para atrair investimentos. O imposto de 4%, também defendido pelo governo federal, deverá incidir sobre 94% das operações comerciais. A unificação acontecerá de maneira gradual.

Ficam de fora dessa unificação produtos industrializados, beneficiados e agropecuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%.

De acordo com Delcídio do Amaral (PT-MS), autor da proposta, a mudança reduz a carga tributária do país e cria uma saída ordenada da guerra fiscal — que, disse ele, prejudica a economia e ameaça a Federação. Hoje estados do Sul e Sudeste têm alíquota interestadual de 7%, e os demais, de 12%. A unificação gradual prevê a redução de um ponto percentual por ano, começando em 2014.

De acordo com o texto apresentado, a reforma ficará condicionada à aprovação de duas leis complementares: a que trata da própria compensação financeira aos estados e a que convalida os incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).