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Prorrogado até o fim do ano de 2020 o pagamento da subvenção econômica do Município para as entidades que aderiram ao Programa Empresa Cidadã de Niterói.

Publicado em 18 de setembro de 2020.

LEI Nº 3541 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Estende, até o fim do ano de 2020, o pagamento da subvenção econômica do Município para as entidades que aderiram ao Programa Empresa Cidadã de Niterói.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Esta Lei estende, até o fim do ano de 2020, os pagamentos mensais referentes à subvenção econômica do Município para as entidades que aderiram ao Programa Empresa Cidadã de Niterói, instituído pela Lei nº 3.482 de 02 de abril de 2020 e à segunda fase do referido programa, instituído pela Lei nº 3.496 de 07 de maio de 2020, desde que tenham feito a adesão e o compromisso a que se refere o art. 2º da Lei nº 3.506, de 04 de junho de 2020.

Art. 2º- O pagamento da subvenção econômica de que trata esta lei independe de novo termo de adesão, sendo mantidas todas as condições, obrigações e sanções estabelecidas na Lei nº 3.482, de 02 de abril de 2020, na Lei nº 3.496, de 07 de maio de 2020 e na Lei nº 3.506, de 04 de junho de 2020, com seus respectivos regulamentos.

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, para implantação do programa Auxílio Empresa Niterói Cidadã previsto nesta Lei, tendo por fontes as decorrentes de superávit financeiro do exercício de 2019 de royalties, fontes 108 e 138, até o montante de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais).

PARÁGRAFO ÚNICO- Fica autorizada a utilização de saldos, porventura existentes, autorizados na forma do art. 7º da Lei nº 3.482 de 02 de abril de 2020, do art. 7º da Lei nº 3.496 de 07 de maio de 2020 e do art. 5º da Lei nº 3.506 de 04 de junho de 2020.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 17 DE SETEMBRO DE 2020.

RODRIGO NEVES – PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº. 208/2020- AUTOR: MENSAGEM EXECUTIVA N° 37/2020