Em: Eventos passados

CDL Niterói participa da Audiência Pública sobre a Lei 7176/15

A Federação das CDLs do Estado do Rio de Janeiro participou na manhã desta quarta-feira (23), da audiência pública sobre a Lei 7176/15, presidida pelo deputado estadual Luiz Paulo, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Foram apresentadas pelas entidades produtivas do estado, aos parlamentares e representantes da Secretaria Estadual de Fazenda, as consequências negativas que a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Federal traz para o comércio de bens e serviços.

Com presença em massa de representantes das CDLs do estado, o presidente da FCDL Rio de Janeiro, Marcelo Mérida, iniciou a audiência destacando a realidade da economia estadual com o alto desemprego e inadimplência, sendo impraticável dentro do setor lojista aceitar um pacote tributário que trará muita dificuldade para o comércio. “Esta audiência retrata a realidade que o setor produtivo está vivendo. O deslocamento em massa dos empresários de todas as regiões para participar da solenidade foi muito significativo. Neste momento, a proposta do governo é inadequada, pois os empresários e principalmente os pequenos empresários não têm capacidade de absorver a tabela que foi colocada. Mesmo com 70% de desconto, a taxa está longe do orçamento. Queremos discutir que a alta carga tributária precisa ser mudada. Esperamos revogar esta lei que é inconstitucional para o comércio fluminense”, ressaltou.

O subsecretário de Receita da Fazenda Estadual, Antônio Carlos Cabral, alegou que o objetivo do Governo é arrecadar para desenvolver projetos de intenção sociais e também econômicos. “Precisamos de recursos disponíveis para estruturar os nossos projetos de melhorias. A secretaria entende que as conversas são saudáveis e estamos prontos para discutir os valores da tabela”, disse.