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Emendas

O texto foi sancionado com a inclusão de diversas emendas parlamentares que dão transparência aos incentivos concedidos. As modificações determinam, por exemplo, que a lista das empresas beneficiadas e dos investimentos feitos por elas seja publicada na internet e enviada à Alerj. Um dos autores dessas emendas, o deputado Rogério Lisboa (PR) explica que o acompanhamento será fundamental. “As empresas vão deixar de arrecadar para os cofres públicos para fazer investimentos. Isso precisa ser acompanhado de perto, para ver se esses recursos chegarão realmente onde devem”, afirma.

Outra emenda aprovada, do deputado Carlos Minc (PT), determina que qualquer tipo de imóvel ou equipamento esportivo construído por uma empresa através desse benefício tenha que ser destinado para o uso da população após os jogos. “Estamos aprovando recursos da iniciativa privada para ajudar o Estado a cumprir seus objetivos. A questão é que, como será um dinheiro de incentivo fiscal, os imóveis deverão ter uso público. Nunca algo incentivado pode ser apropriado de forma privada”, explica Minc.

Fonte: ALERJ