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Empresas têm o direito de consultar no SPC os candidatos a funcionário

Empresas tiveram o direito de consultar Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) antes de contratar seus funcionários reconhecido por uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que rejeitou um recurso do Ministério Público do Trabalho que tinha o objetivo de impedir as pesquisas.

Uma denúncia anônima feita em 2002, foi o que deu a disputa judicial. Um inquérito foi aberto após a empresa ter sido acusada de discriminação por não contratar pessoas com pendências no SPC.

O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, afirmou que os cadastros consultados pela empresa são públicos e de acesso irrestrito. Segundo ele, o empregador tem todo o direito de apurar a conduta do candidato à vaga oferecida na empresa.

“Se a administração pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego.”