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Esclarecimento sobre cobrança de certidões de SPC e de Serasa

Recentemente alguns veículos de comunicação noticiaram que a CDL Niterói foi alvo de sentença judicial que a obriga a se abster de cobrar para emitir certidões constantes dos cadastros do SPC e do Serasa.

A notícia é correta, porém, fora de tempo. A sentença foi noticiada hoje no site do Ministério Público do Estado do Rio, porém, o fato é que em fevereiro de 2010 o MP entrou com uma ação contra a CDL sob a alegação de que a entidade estava cobrando pela emissão de certidões, o que era procedente – na oportunidade a juíza da Terceira Vara Cível deferiu a liminar para compelir a CDL a se abster de cobrar qualquer quantia para fornecer por escrito aos consumidores sua situação perante o SPC – o que foi realizado imediatamente. Acatando a liminar, suspendemos a cobrança, passando a fornecer as certidões gratuitamente aos consumidores. Como a CDL não é dona do banco de dados, somos obrigados a comprar as informações e fornecê-las gratuitamente aos consumidores.

Obviamente, entramos com a contestação naquela oportunidade, e perdemos a ação, sendo realmente obrigados a fornecer as certidões – porém, somente agora, 3 anos após o início da ação, é que foi publicado a sentença.

Em resumo: a CDL Niterói, desde fevereiro de 2010, fornece gratuitamente ao consumidor certidão de nada consta ou consta registro no sistema.