Em: Notícias CDLNITEROI

Medidas para funcionamento do comércio

DECRETO N° 13.643/2020
ESTABELECE O SINAL AMARELO NÍVEL DOIS A PARTIR DE 22 DE JUNHO DE
2020 PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DE ATIVIDADES E
ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA DO DECRETO 13.604 DE 20 DE MAIO DE
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições,

DECRETA:
Art. 1º Fica mantida a recomendação de isolamento social no Município até 30 de
junho de 2020.
§ 1º A saída da residência deve se dar apenas por motivos de trabalho, compra de
gêneros alimentícios, ida a farmácias, motivos médicos ou para ida a
estabelecimentos cujo funcionamento esteja permitido ou por conta de atividade
permitida.
§ 2º É obrigatório o uso de máscara facial em áreas públicas, bem como em espaços
particulares em que houver atendimento ao público, sob pena de aplicação de multa
instituída em lei.
Art. 2º Fica mantida a extensão dos prazos das medidas restritivas, das cobranças e
das suspensões constantes nos Decretos nºs 13.506/2020, 13.507/2020,
13.511/2020, 13.513/2020, 13.516/2020, 13.521/2020, 13.533/2020, 13.534/2020,
13.551/2020, 13.562/2020, 13.572/2020 e nº 13.581/2020 e 13.599/2020 para o dia
30 de junho de 2020.
§ 1º Ficam permitidas as atividades indicadas no Plano de Transição Gradual para o
Novo Normal, constantes do Decreto nº 13.604 de 21 de maio de 2020, conforme
protocolos e taxas de ocupação e operação definidas no SINAL AMARELO NÍVEL 2,
a partir de 22 de JUNHO de 2020.
§ 2º Deverão os estabelecimentos adotarem medidas para que sejam mantidas as
regras de distanciamento social, bem como deverão fornecer álcool em gel para os
clientes e colaboradores e máscaras faciais para os colaboradores.
§ 3º Os estabelecimentos ficam responsáveis por admitir o ingresso apenas de
clientes que usarem máscara facial.
§ 4º Fica mantida a proibição de abertura de academias de esporte de todas as
modalidades e similares, previstos nos incisos LVI e LVII do § 10 do art. 3º do
Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020, incluídos pelo Decreto Federal
nº 10.344 de 8 de maio de 2020, tendo em vista a competência municipal para
estabelecer medidas de isolamento social para combate à disseminação do
Coronavírus em seu âmbito territorial e em assuntos de interesse local como decidido
pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6341 e 6343 e na ADPF nº672.
§5º Fica permitido a abertura dos Centros Comerciais Abertos – com circulação e/ou
corredores ao ar livre – em modalidade presencial com taxa de 50% do teto de
ocupação em 22 de junho de 2020.
§ 6º O Funcionamento das lojas de centros comerciais fechados e shopping centers
será permitido a partir do dia 22 de junho (1ª etapa) tão somente com sistema drive
thru que deverá ser organizada pelas lojas e Administradores, de modo que não haja
aglomeração de pessoas, podendo a qualquer momento ser determinada a
suspensão do funcionamento caso não respeitadas as normas de distanciamento
social. Em caso de permanência da mesma sinalização, Amarelo Nível 2 – Alerta
Máximo, até e o dia 01 de julho será permitida, a partir de então, a Operação
Presencial Restrita (2ª etapa), com taxa de 50% do teto de ocupação. Ambas etapas
devem seguir rigorosamente os protocolos descritos no Decreto e específicos.
§ 7º As atividades comerciais que passam a ter o funcionamento permitido a partir do
SINAL AMARELO NÍVEL 2 deverão respeitar o horário de funcionamento de 12h às
20h.
Art. 3º Fica permitida a prática de atividades físicas individuais na areia e nos
calçadões das praias da Região Oceânica e da Baía de Guanabara, das 6 horas às
12h30e de 16h às 22h até o dia 30 de junho de 2020, observadas as normas de
distanciamento social.
§ 1º. O horário das 10h30 às 12h30 será de utilização exclusiva por pessoas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, observadas as normas de
distanciamento social.
§ 2º Fica mantida a vedação de utilização dos aparelhos de ginástica instalados nos
calçadões.
§ 3º Ficam permitidas as atividades físicas orientadas por professores de educação
física, como circuitos de praia, nos horários previstos no caput do presente artigo,
desde que haja utilização de máscara, álcool em gel e mantido o distanciamento
social entre os participantes.
Art. 5º Fica permitido a abertura dos seguintes espaços públicos das 10h às 20h30:
I – Campo de São Bento;
II – Horto do Fonseca;
III – Horto do Barreto.
§ 1º A utilização dos espaços acima discriminados será vinculada a realização de
atividades físicas individuais e caminhadas, inclusive com animais de estimação.
§ 2º Fica vedada a aglomeração de mais de quatro pessoas nos espaços citados.
§ 3º Permanecem vedadas as atividades nos aparelhos de ginástica e brinquedos
infantis.
§ 4º Ficam permitidas as atividades físicas orientadas por professores de educação
física, como circuitos de praia, nos horários previstos no caput do presente artigo,
desde que haja utilização de máscara, álcool em gel e mantido o distanciamento
social entre os participantes.
Art. 6º A desobediência aos comandos previstos neste Decreto sujeitará o
estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penas, sem prejuízo de demais
sanções civis e administrativas: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição,
suspensão de venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial
ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará
de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme previsão da Lei
nº 2.564/2008 – Código Sanitário Municipal.
Art. 7º As medidas previstas no presente Decreto poderão ser prorrogadas, de
acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde,
podendo inclusive ser revistas, a qualquer momento, as autorizações para
funcionamento de estabelecimentos e realização de atividade, caso haja piora dos
indicadores atinentes à pandemia em Niterói.
Art. 8º O rol de atividades que poderão ser retomadas e os respectivos indicadores
serão objeto de Decreto próprio.
Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogados os
dispositivos em contrário.

Prefeitura Municipal de Niterói, 19 de junho de 2020.
Rodrigo Neves – Prefeito

 

DECRETO N° 13.644/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições,

DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o inciso 5º, inciso III e o art. 12 do Decreto nº 13.604 de 20
de maio de 2020, nos seguintes termos:
“Art. 5º (…)
III – fica restringida a circulação de crianças (0 a 12 anos) nos estabelecimentos
comerciais, ficando apenas permitida nos estabelecimentos em que sejam
comercializados bens ou prestados serviços específicos para a respectiva faixa
etária;”
“Art. 12 – Além dos protocolos já apresentados, algumas atividades devem atender,
na íntegra, os decretos estaduais e as portarias específicas, bem como as restrições
especificas as atividades presentes em cada sinal do Anexo I.”
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XIV ao artigo 11 do Decreto nº 13.604 de 20 de
maio de 2020, nos seguintes termos:
“Art. 11. (…)
XIV – realizar sinalização no piso da frota de Transporte Municipal e Intermunicipal
os lugares a serem ocupados em pé, de acordo com a taxa de ocupação determinada
para cada sinal como indicado no Anexo 01 do presente Decreto.”
Art.3° O Anexo I do Decreto nº 13.604 de 20 de maio de 2020 passa a vigorar com a
redação constante do Anexo ao presente Decreto.
Art. 4º Fica incluído um Anexo III do Decreto 13.604 de 20 de maio de 2020,
conforme redação do Anexo ao presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, especialmente os incisos I a III do artigo 12 da Decreto
13.604 de 21 de maio de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 19 DE JUNHO DE 2020.
Rodrigo Neves – Prefeito
Altera o Decreto nº 13.604 de 20 de maio de 2020

 

DECRETO N° 13.605/2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO ATÉ 30 DE JUNHO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO PARA REDUÇÃO DA TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica mantida a recomendação de isolamento social no Município até 30 de junho de 2020.

  • 1º A saída da residência deve se dar apenas por motivos de trabalho, compra de gêneros alimentícios, ida a farmácias, motivos médicos ou para ida a estabelecimentos cujo funcionamento esteja permitido ou por conta de atividade permitida.
  • 2º É obrigatório o uso de máscara facial em áreas públicas, bem como em espaços particulares em que houver atendimento ao público, sob pena de aplicação de multa instituída em lei.

Art. 2º Ficam estendidos os prazos das medidas restritivas, das cobranças e das suspensões constantes nos Decretos nºs  13.506/2020,  13.507/202013.511/2020, 13.513/2020, 13.516/2020,  13.521/2020, 13.533/2020,  13.534/202013.551/202013.562/2020, 13.572/2020 e nº 13.581/2020 e 13.599/2020 para o dia 30 de junho de 2020.

  • 1º Além dos estabelecimentos que já tem o funcionamento permitido atualmente, fica permitida a abertura de estabelecimentos que prestem os serviços abaixo discriminados, a partir de 21 de maio de 2020, indicados no Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, constantes do Decreto N° 13.604/2020, conforme protocolos e taxas de ocupação e operação definidas no SINAL LARANJA do referido plano:

I – serviços médicos, fisioterápicos e de odontologia;

II – óticas;

III – lojas de colchões;

IV – lojas e atividade de construção;

V – lojas mecânicas de automóveis;

VI – lojas de venda e reparos de bicicleta;

VII – estabelecimentos de venda de alimentos, com sistema drive thru, apenas e tão somente para vendas por meio deste sistema;

VIII – lojas de materiais hospitalares.

  • 2º Ficam permitidas as atividades indicadas no Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, constantes do Decreto N° 13.604/2020, conforme protocolos e taxas de ocupação e operação definidas no SINAL LARANJA, a partir de 25 de maio de 2020.
  • 3º Deverão os estabelecimentos adotarem medidas para que sejam mantidas as regras de distanciamento social, bem como deverão fornecer álcool em gel para os clientes e colaboradores e máscaras faciais para os colaboradores.
  • 4º Os estabelecimentos ficam responsáveis por admitir o ingresso apenas de clientes que usarem máscara facial.
  • 5º Fica mantida a proibição de abertura de academias de esporte de todas as modalidades e similares, previstos nos incisos LVI e LVII do § 10 do art. 3º do Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020, incluídos pelo Decreto Federal nº 10.344 de 8 de maio de 2020, tendo em vista a competência municipal para estabelecer medidas de isolamento social para combate à disseminação do Coronavírus em seu âmbito territorial e em assuntos de interesse local como decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6341 e 6343 e na ADPF nº672.

Art. 3º Fica prorrogada a suspensão das aulas presenciais em instituições educacionais que integram o Sistema Municipal de Ensino de Niterói até o dia 30 de junho de 2020.

Art. 4º Fica permitida a prática de atividades físicas individuais e nos calçadões das praias da Região Oceânica e da Baía de Guanabara, das 6 horas às 11 horas e de 16h às 22h até o dia 30 de junho de 2020, observadas as normas de distanciamento social.

  • 1º. O horário das 9 horas às 11 horas será de utilização exclusiva por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, observadas as normas de distanciamento social.
  • 2º. Na forma do inciso XV do artigo 5º do Decreto Estadual nº 47.065 de 11 de maio de 2020, as atividades físicas individuais serão permitidas nas areias das praias, somente a partir de 1º de junho de 2020.

Art. 5º A partir de 25 de maio de 2020, fica permitido o restabelecimento das atividades internas presenciai s em todas as Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta, após adoção de medidas de sanitização e publicação de protocolo próprio para se evitar a disseminação do vírus nas unidades do Município.

  • 1º O atendimento ao público poderá ter horário reduzido, devendo ser priorizados meios eletrônicos de atendimento.
  • 2º Fica permitida a manutenção de teletrabalho para os servidores e colaboradores maiores de 60 (sessenta) anos e para os que se insiram nos grupos de risco em relação ao Coronavírus.
  • 3º Também fica permitido o teletrabalho aos demais servidores, de modo a se ter o mínimo de servidores em trabalho presencial, desde que não haja prejuízo ao serviço e a critério do respectivo Secretário ou Dirigente.
  • 4º Em caso de trabalho presencial, deverá ser observado o distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre os servidores e os colaboradores.
  • 5º As reuniões de trabalho devem ser realizadas preferencialmente por meios eletrônicos de comunicação.
  • 5º A Secretaria Municipal de Administração deverá fornecer máscaras faciais e álcool em gel para os servidores.
  • 6º O uso de elevadores deverá observar lotação que se atenha a um número máximo de pessoas que preserve o distanciamento social.
  • 7º Eventual fila para espera de elevadores e atendimento nas recepções da Prefeitura deverão observar o distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre pessoas, ficando os Secretários e Dirigentes de Entidades responsáveis pela observância desta norma de acordo com o espaço físico correspondente ao respectivo órgão ou entidade.
  • 8º Eventual atendimento presencial deverá ser feito apenas se for imprescindível e, preferencialmente, com hora marcada.

Art.6º  Durante a vigência das medidas de isolamento social, fica autorizado o uso de e-mails institucionais para requerimentos dos cidadãos, devendo os órgãos e entidades municipais regulamentarem seu uso e divulgarem em seus sítios eletrônicos o respectivo canal de comunicação com o Poder Público.

Art. 7º Os documentos poderão ser assinados por meio de assinatura digital, nos moldes do Decreto nº 13.395/2019.

Art. 8º A desobediência aos comandos previstos neste Decreto sujeitará o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penas, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas:  advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme previsão da Lei nº 2.564/2008 – Código Sanitário Municipal.

Art. 9º As medidas previstas no presente Decreto poderão ser prorrogadas, de acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde, podendo inclusive ser revistas, a qualquer momento, as autorizações para funcionamento de estabelecimentos e realização de atividade, caso haja piora dos indicadores atinentes à pandemia em Niterói.

Art. 10 O rol de atividades que poderão ser retomadas e os respectivos indicadores serão objeto de Decreto próprio.

Art. 11 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogados os dispositivos em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, 20 DE MAIO DE 2020.

Rodrigo Neves – Prefeito

 

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Sobre as medidas de flexibilização do comércio.

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CDL Niterói informa o que poderá funcionar com a prorrogação das medidas restritivas até 22/04, decreto 13547.

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DECRETO Nº 13.536/2020 Art. 1º. Fica estabelecido que, no horário compreendido entre a abertura do estabelecimento e as 10h (dez horas) da manhã, os supermercados e mercados serão de acesso e uso exclusivo pelas pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, excepcionalmente, enquanto perdurarem as medidas para enfrentamento e combate da disseminação do Coronavírus (COVID-19).

  • 1º. Os estabelecimentos de que trata o caput devem higienizar suas instalações

previamente à sua abertura diária a fim de diminuir o risco de contaminação.

  • 2º. Fica o estabelecimento autorizado a requerer, em caso de dúvida razoável,

documentação comprobatória da idade.

Art. 2º. A entrada de pessoas nos estabelecimentos que comercializam

medicamentos e gêneros alimentícios, como farmácias, supermercados, mercados ,

padarias e similares, independentemente do horário, não poderá superar a proporção

de 5 (cinco) pessoas para cada caixa disponível para atendimento.

Art.3º. O descumprimento das medidas restritivas previstas neste Decreto ensejará

ao infrator a aplicação das sanções administrativas elencadas no art.58, inciso XVII

do Código Sanitário Municipal (Lei nº 2564/08), sem prejuízo de eventual

responsabilização penal, pela caracterização do crime contra a saúde pública,

tipificado no art. 268 do Código Penal, e civil.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir

de 6 de abril de 2020 e enquanto perdurar o Estado de emergência declarado em

razão da pandemia de COVID-19 no Município de Niterói.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 02 DE ABRIL

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PUBLICAÇÃO 28/03/2020 – DECRETO Nº 13.528/2020 – Fica permitida a abertura de lojas de material de construção e oficinas de mecânica de carros de 30 de março de 2020 até 3 de abril de 2020.

Parágrafo único. Os estabelecimentos previstos no caput deverão trabalhar preferencialmente com entrega em domicílio e deverão limitar o ingresso de clientes de modo a não gerar aglomeração, de modo a se evitar a proliferação do Coronavírus.
Art. 2º Ficam mantidas as demais determinações do Decreto 13.521/2020, mormente o prazo de 10 de abril para fechamento de estabelecimentos contidos no aludido Decreto.
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Nota em 24-03-2020
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Esclarecimentos sobre o Decreto nº 13.521/2020, para fechamento de todos os estabelecimentos comercias.

Em virtude dos acontecimentos recentes relacionados à pandemia mundial do coronavírus (COVID 19), algumas medidas foram adotadas para minimizar a sua transmissão, bem como os impactos nos setores do comércio e serviços. Desta forma, com o fito de esclarecimento estamos enviando as medidas adotadas pelo Governo e seus aditivos viabilizando assim o cumprimento das determinações.

A Prefeitura Municipal de Niterói editou o Decreto nº 13.521/2020, a qual determina que sejam adotas as referidas medidas:

  • Fechamento de todos os estabelecimentos comerciais do período de 23 de março até 10 de abril de 2020.

Neste período poderão permanecer aberto os referidos estabelecimentos:

  • Farmácia;
    · Posto de Gasolina;
    · Supermercado e mercado;
    · Pet Shop;
    · Hotéis;
    · Clínica médica e odontológica, laboratório de exames clínicos e de imagem e de clínica de vacinação.

Há restrições quanto ao funcionamento dos estabelecimentos a seguir:

  • Clínica de veterinária ( Somente para atendimento de emergência).
    · Padarias, supermercados, mercados, mercearias não poderão manter locais para consumo;
    · Restaurantes e estabelecimentos que comercializem alimentos somente poderão funcionar por meio de entregas.
    · Lavanderias e distribuidoras de gás, somente por entrega e busca em domicílio.

Nota em 19-03-2020
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DECRETO MUNICIPAL Nº 13.513/2020 – art. 1º Fica determinado o fechamento ao público de todos os shoppings centers, centros comerciais, clubes, salões de beleza, barbearias e similares, clínicas de estética, quiosques de alimentação, bares, restaurantes, lanchonetes, cafeterias e similares, academias de ginástica e afins e cursos de idiomas e outros cursos presenciais no Município de Niterói, do dia 19 de março até o dia 6 de abril de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 13.516/2020)