Em: Notícias CDLNITEROI

Medidas para funcionamento do comércio

DECRETO Nº 13.536/2020 Art. 1º. Fica estabelecido que, no horário compreendido entre a abertura do estabelecimento e as 10h (dez horas) da manhã, os supermercados e mercados serão de acesso e uso exclusivo pelas pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, excepcionalmente, enquanto perdurarem as medidas para enfrentamento e combate da disseminação do Coronavírus (COVID-19).

  • 1º. Os estabelecimentos de que trata o caput devem higienizar suas instalações

previamente à sua abertura diária a fim de diminuir o risco de contaminação.

  • 2º. Fica o estabelecimento autorizado a requerer, em caso de dúvida razoável,

documentação comprobatória da idade.

Art. 2º. A entrada de pessoas nos estabelecimentos que comercializam

medicamentos e gêneros alimentícios, como farmácias, supermercados, mercados ,

padarias e similares, independentemente do horário, não poderá superar a proporção

de 5 (cinco) pessoas para cada caixa disponível para atendimento.

Art.3º. O descumprimento das medidas restritivas previstas neste Decreto ensejará

ao infrator a aplicação das sanções administrativas elencadas no art.58, inciso XVII

do Código Sanitário Municipal (Lei nº 2564/08), sem prejuízo de eventual

responsabilização penal, pela caracterização do crime contra a saúde pública,

tipificado no art. 268 do Código Penal, e civil.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir

de 6 de abril de 2020 e enquanto perdurar o Estado de emergência declarado em

razão da pandemia de COVID-19 no Município de Niterói.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 02 DE ABRIL

.
.
.

PUBLICAÇÃO 28/03/2020 – DECRETO Nº 13.528/2020 – Fica permitida a abertura de lojas de material de construção e oficinas de mecânica de carros de 30 de março de 2020 até 3 de abril de 2020.

Parágrafo único. Os estabelecimentos previstos no caput deverão trabalhar preferencialmente com entrega em domicílio e deverão limitar o ingresso de clientes de modo a não gerar aglomeração, de modo a se evitar a proliferação do Coronavírus.
Art. 2º Ficam mantidas as demais determinações do Decreto 13.521/2020, mormente o prazo de 10 de abril para fechamento de estabelecimentos contidos no aludido Decreto.
.
Nota em 24-03-2020
.

Esclarecimentos sobre o Decreto nº 13.521/2020, para fechamento de todos os estabelecimentos comercias.

Em virtude dos acontecimentos recentes relacionados à pandemia mundial do coronavírus (COVID 19), algumas medidas foram adotadas para minimizar a sua transmissão, bem como os impactos nos setores do comércio e serviços. Desta forma, com o fito de esclarecimento estamos enviando as medidas adotadas pelo Governo e seus aditivos viabilizando assim o cumprimento das determinações.

A Prefeitura Municipal de Niterói editou o Decreto nº 13.521/2020, a qual determina que sejam adotas as referidas medidas:

  • Fechamento de todos os estabelecimentos comerciais do período de 23 de março até 10 de abril de 2020.

Neste período poderão permanecer aberto os referidos estabelecimentos:

  • Farmácia;
    · Posto de Gasolina;
    · Supermercado e mercado;
    · Pet Shop;
    · Hotéis;
    · Clínica médica e odontológica, laboratório de exames clínicos e de imagem e de clínica de vacinação.

Há restrições quanto ao funcionamento dos estabelecimentos a seguir:

  • Clínica de veterinária ( Somente para atendimento de emergência).
    · Padarias, supermercados, mercados, mercearias não poderão manter locais para consumo;
    · Restaurantes e estabelecimentos que comercializem alimentos somente poderão funcionar por meio de entregas.
    · Lavanderias e distribuidoras de gás, somente por entrega e busca em domicílio.

Nota em 19-03-2020
.
DECRETO MUNICIPAL Nº 13.513/2020 – art. 1º Fica determinado o fechamento ao público de todos os shoppings centers, centros comerciais, clubes, salões de beleza, barbearias e similares, clínicas de estética, quiosques de alimentação, bares, restaurantes, lanchonetes, cafeterias e similares, academias de ginástica e afins e cursos de idiomas e outros cursos presenciais no Município de Niterói, do dia 19 de março até o dia 6 de abril de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 13.516/2020)