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Esperança para os empresários

O Projeto de Lei 1.528/2012 que prevê a redução da Margem de Valor Agregado (MVA) para os anos de 2013, 2014 e 2015, ainda está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aguardando para que as emendas possam ser apreciadas.

O documento de autoria dos deputados Roberto Henriques (PSD), Luiz Paulo (PSDB) e Edson Albertassi (PMDB), pode pôr fim à bitributação para as micro e pequenas empresas. Essa medida tem o objetivo de reduzir os altos tributos pagos – o que resulta em alguns casos em falência – pelas empresas. A expectativa é que no ano de 2016, a alíquota seja zerada.

Este tipo de cobrança é legítima a todos os Estados para que garantam o recolhimento do imposto, só que isso deve ser feito de maneira que se encaixe no regime de substituição tributária. Porém, devido à prerrogativa constitucional mencionada, não é viável que os Estados agravem ainda mais essa situação e gerem mais carga tributária para as micro e pequenas empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro.

Com o intuito de trazer benefícios para o empresário do Rio de Janeiro, a redução deve ser estendida para as aquisições feitas também de fora para dentro do Estado. Na opinião do presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) Niterói, Fabiano Gonçalves, o Projeto de Lei não é perfeito, precisa de alguns ajustes solicitados pelos comerciantes, mas apresenta muitos pontos positivos para esta categoria.

O deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), um dos autores do Projeto de Lei que prevê a redução da Margem de Valor Agregado (MVA), que pode beneficiar micro e pequenos empresários

O deputado Luiz Paulo explicou que a micro e pequena empresa paga um percentual de taxa do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Porém, segundo o deputado, quando o produto que a empresa compra é da substituição tributária, para vender ela tem que processar todo o serviço como se fosse uma grande empresa. “Ela não tem vantagem estratégica nenhuma. Esse projeto de lei visa, proporcionalmente, reduzir as margens de valor agregado das pequenas empresas para que elas possam se sentir mais confortáveis.”

Luiz Paulo ressaltou que o projeto está parado por falta de uma autorização do governo. “Esse projeto está para voltar numa segunda emenda, mas continua parado porque o governo ainda não deu um sinal verde para sua bancada”, afirmou.

Na proposta, as microempresas e empresas de pequeno porte que comercializam produtos elencados na Lei da Substituição Tributária, teriam a redução da alíquota em 25% em um período gradual de três anos.

Desde que foi concebida através da Lei 123/06, principalmente para o Estado do Rio de Janeiro, ela inviabiliza uma gama de produtos para o negócio do micro e pequeno empresário. Não só pela elevação do ICMS, que chega aos 11%, mas pela alíquota máxima das tabelas da lei 123/06. Essa lei prevê o imposto a 3,95%, o que proporciona, sobretudo, a incapacidade de concorrer com as grandes lojas.

Quem é empresário sabe que o custo tributário é repassado para o produto ou serviços, gerando uma elevação dos preços e produzindo uma receita bruta maior que, dentro do regime, implica mudança de faixa com a consequente elevação dos demais impostos, como exemplos: IR, CSLL, PIS, COFINS e Previdência Social. Esta medida assegura o objetivo de tratamentos especial e favorecido, previstos na Constituição Federal, protegendo assim os micro e pequenos empresários.

Os demais Estados do país, como Mato Grosso e Santa Catarina, já adotaram medidas neste sentido. Lembrando que a perda da arrecadação do Estado com esse regime é mínima e será compensada com a manutenção das empresas e, consequentemente, o repasse da arrecadação via Simples Nacional.

Se tais medidas forem adotadas e a Lei 1528/2012 voltar a ser discutida na Alerj, os empresários de micro e pequeno porte terão mais segurança e proteção no comércio e nos negócios.