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📍FIQUE POR DENTRO | A CNDL participou no dia (19) da reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS) com membros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para tratar do PLP-05/2021.

A proposta, de autoria do Presidente da FCS, deputado Efraim Filho (DEM-PB), tem como objetivo a prorrogação, por 15 anos, das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Dessa maneira, o PLP 5 iguala a prorrogação de incentivos do comércio com a indústria, vigorando a até a aprovação da reforma tributária. A FCS é favorável ao parecer do deputado Da Vitoria (CIDADANIA-ES) para o projeto, que tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT).

Participaram do encontro os parlamentes membros da FCS, o relator do PLP, deputado Da Vitória (Cidadania-ES), membros da UNECS, representados pelo presidente da ABAD, Leonardo Severini, o presidente da ABRASEL, Paulo Solmucci, e executivos das demais entidades.