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Lei 14.151/2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia da COVID-19

Prezados,

a CNDL esclarece que está sendo trabalhado junto às entidades da Unecs e à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), no Congresso Nacional, a edição e tramitação célere de um novo PL, com previsão de ser apresentado com urgência para alterar a Lei nº 14.151/2021, publicada no Diário Oficial da União, em 13 de maio de 2021, que garante à trabalhadora grávida o direito de permanecer à disposição para exercer as atividades laborais em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de seu salário. O caminho para as alterações será o legislativo.

A medida que tornou lei, foi pautada e aprovada no mesmo dia no Plenário do Senado, com relatório que alterou o texto original. Mesmo com as ações dos senadores, como o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que representa a Frente Parlamentar no Senado, para evitar que fosse aprovada dessa maneira, a medida foi votada sem espaço para o amplo debate.

Em breve, a CNDL e a FCS trarão novas informações a respeito das deliberações quanto ao novo PL que possibilitará os ajustes necessários na legislação.

Fonte: Varejo S.A.