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Limitação de produtos fere a legislação, alega PROCON

O aniversário do Guanabara ainda é o assunto em Niterói e São Gonçalo. Longas filas para entrar no local, esquema especial de trânsito e concorrentes para lá de ligados nos preços para atrair os interessados em um bom desconto. Porém uma prática vem sendo adotada nos concorrentes e que vai de encontro o Código de Defesa do Consumidor, que é a limitação da quantidade de mercadorias por cliente, como salienta a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon). O próprio Guanabara chegou a ser notificado pelo órgão estadual por limitar a compra no início do aniversário.

No Extra do Centro de Niterói, a limitação de cinco unidades por cliente estava vinculada a marcas de creme de leite, biscoitos cream cracker e recheado.

De acordo com o Procon, a limitação na compra de produtos fere o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa conduta também é considerada infração pelo Decreto Federal n° 2.181, de 1997, em seu art. 12, inciso II. O Procon explicou ainda que, de acordo com o agravo de instrumento n° 0016631-29.2014.8.19.0000, julgado pelo Desembargado Jaime Dias Pinheiro Filho, da 12ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro, “não cabe ao comerciante escolher comprador, sendo vedada a limitação quantitativa da mercadoria vendida, na forma do artigo 39 do CDC”.

A dona de casa Lúcia Soares, de 62 anos, concorda com a proibição e acha justa a liberdade para comprar. “Promoção tem que ser livre e as pessoas têm que levar a quantidade que quiser. O mercado não sabe a quantidade de pessoas que mora em uma casa. Limitar cinco caixas de leite para uma pessoa que mora sozinha é uma coisa, para uma família de quatro pessoas com crianças, essa quantidade não dá nem para uma semana”, explicou. Já para o taxista Arlei Gonçalves, 64 anos, essa independência das compras é injusta. “Acho que tem que limitar por ser mais coerente. Se liberar a quantidade poderá ficar injusto e uma pessoa compra 100 itens e não deixa para o outro. O mercado deve estipular uma quantidade máxima para que todos tenham acesso as mercadorias”, justificou.

Em nota, o Extra informou que tem como premissa levar o melhor preço ao seu cliente e trabalha com a política de cobertura de preços para produtos idênticos (mesma marca, modelo, tipo, cor, sabor, voltagem etc). Se um concorrente direto anunciar um produto mais barato que o Extra, a rede cobre o preço na hora, direto no caixa. Basta levar o anúncio original impresso com data válida. Por compra, são cobertos até cinco produtos. Este e outros itens relativos à política sobre cobertura de preços do Extra está disponível para consulta em cartazes localizados na frente das lojas ou no Atendimento ao Cliente de cada loja.
Já o Carrefour informou que cumpre integralmente o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes em todas as suas unidades. A rede reforça seu compromisso em oferecer o melhor atendimento e opção de compra ao consumidor nos municípios onde atua.
O Procon explicou que cobrir a oferta oferecida por outro supermercado também é uma promoção. Logo, se encaixa no que afirma a lei e os supermercados que a aplicam não podem definir um limite de produtos a serem comprados pelo cliente a partir desta promoção.

Fonte: Raquel Morais | A Tribuna