Em: Notícias CDLNITEROI

Medidas de adiamento de contas

Nota 24-03-2020

LEI Nº 3.479, DE 24 DE MARÇO DE 2020

 

Dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água no município de Niterói, em virtude da Pandemia COVID-19 (Coronavírus). Fica terminantemente proibido suspender o serviço de água no município de Niterói, durante o período de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, devido o surto da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
Parágrafo único. Serão isentos da cobrança do serviço por igual período, todos os beneficiados com a tarifa social.
Art. 2º As contas vencidas durante a vigência desta Lei poderão ser parceladas em até 06 (seis) vezes, sem cobrança de juros e correção monetária.