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Em: Notícias CDLNITEROI

Medidas para MEI – Micro Empreendedores Individuais

Nota 24-03-2020

Benefício MEI: Consulte o Cronograma de Entrega

A Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói torna público o cronograma de fornecimento dos cartões pré-pagos para os Microempreendedores Individuais – MEI beneficiados nos termos da Lei nº 3.477 regulamentada pelo Decreto nº 13.526/2020.

1. Quando os cartões serão entregues?
Os cartões serão entregues entre os dias 13 a 17 de abril

2. A quem os cartões serão entregues?
O cartão será entregue ao MEI que solicitou o benefício no portal da Secretaria Municipal de Fazenda ou ao seu procurador, com procuração assinada pelo MEI beneficiado.

3. Qual dia e horário posso ir buscar meu cartão?
O dia e o horário podem ser consultados no botão acima ou por meio da mensagem eletrônica que será enviada ao e-mail informado pelo MEI beneficiado.

4. Quais documentos levar no dia da entrega do cartão?

  • Original e cópia de seu documento de identidade
  • Declaração de recebimento do cartão devidamente preenchida e assinada (impressa ou manuscrita – conforme o modelo constante da mensagem encaminhada ao MEI beneficiado por e-mail, a qual também poderá ser obtida no botão acima)
  • Se for o caso, procuração preenchida em nome do habilitado a retirar o cartão (acesse o modelo AQUI) acompanhada de original e cópia do documento de identidade com foto do procurador.

5. Quando o valor estará disponível no cartão?
O valor do benefício correspondente ao mês de abril será depositado a partir do dia 24 de abril de 2020.

Os casos não previstos neste edital relacionados à entrega do cartão pré-pago aos MEI beneficiados serão decididos oportunamente pelo Prefeito.
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LEI Nº 3.477, DE 24 DE MARÇO DE 2020

(Regulamentada pelo Decreto nº 13526/2020)

 

Dispõe sobre o auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. – Os Microempreendedores Individuais que estão com inscrições ativas no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói, que residam no Município e que obtiveram sua inscrição até o dia 1º de março de 2020 fazem jus ao recebimento de benefício mensal no valor de R$ 500,00, válido para os meses de abril, maio e junho de 2020.
Art. 3º Não fazem jus ao auxílio de que trata esta lei os Microempreendedores Individuais que, independentemente da regularidade de tal condição:
I – sejam servidores públicos, ainda que aposentados;
II – sejam pensionistas de servidores públicos;
III – sejam sócios de sociedades empresárias ativas;
IV – sejam pessoas politicamente expostas, nos termos da definição prevista no art. 4º da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, na redação dada pela Circular nº 3.654, de 27 de março de 2013;
V – evidenciem riqueza desproporcional ao rendimento máximo auferido por um Microempreendedor Individual, consoante informações públicas disponíveis.