Em: Notícias CDLNITEROI

Medidas sobre recolhimento de impostos

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, que estabelece medidas extraordinárias decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A norma prevê suspensão dos atos de cobrança pelos próximos 90 dias.

Fonte: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/pgfn-suspende-prazos-e-atos-de-cobranca-durante-a-pandemia-pelo-novo-coronavirus-covid-19

Medidas do Governo Federal

Recolhimento do FGTS em Julho/2020 – o recolhimento do FGTS dos meses e março, abril e maio de 2020 poderão ser realizados de forma parcelada a partir de julho de 2020. No entanto, é necessário declarar o interesse pelo parcelamento até dia 20 de junho de 2020.
Referidas medidas poderão ser adotadas no período de Calamidade Pública, sendo necessário a comunicação do funcionário no prazo de 48 horas.

Através da Resolução 152/2020, foi prorrogado o pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais.

Medidas da Prefeitura 

Niterói amplia os prazos para recolhimento do ISS em virtude da situação de emergência

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Niterói/RJ, com fundamento no art. 75, inciso VII, do Decreto nº 13.222/19 e considerando o disposto nos artigos 13, §2º e §5º, 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 121, § 5º, 231, parágrafo único e 265 da Lei nº 2.597/08 e na Lei nº 3.420/19;

RESOLVE:
Art. 1º. Esta Resolução altera as datas de vencimento para pagamento do ISS pelos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e da Declaração de Serviços Recebidos (DSR), bem como suspende os prazos processuais dos processos administrativos tributários por 15 dias.

Art. 2°. Ficam alteradas as datas dos vencimentos mensais do ISS fixadas na tabela II do Anexo II da Resolução Nº 38/SMF/2019, conforme a tabela abaixo:

Mês ref. JAN/20 FEV/20 MAR/20 ABR/20 MAI/20 JUN/20 JUL/20 AGO/20 SET/20 OUT/20 NOV/20 DEZ/20
Data 10/02 10/03 10/07 10/08 10/09 13/10 10/11 10/12 11/01/ 21 10/02/ 21 10/03/ 21 12/04/21
Dia da Semana Seg Ter Sex Seg Qui Ter Ter Qui Seg Qua Qua Seg

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Art. 3º. Fica suspensa por 15 dias contados a partir da data de publicação desta Resolução a fluência dos prazos processuais em processos administrativos tributários sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.