Em: Notícias CDLNITEROI

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias, a vigência da MP nº 1045, que institui o novo programa emergencial de manutenção do emprego e renda (BEM) e da MP nº 1046 que dispõe sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

📢 CNDL INFORMA

O Congresso Nacional prorrogou nesta quarta-feira (16), por meio dos Atos nº 41 e 42, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.045, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (“BEm”) e da Medida Provisória nº 1.046, que dispõe sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

Por não terem sido concluídas as votações das Medidas Provisórias nº 1.045 e 1.046 nas duas Casas do Congresso Nacional, nos primeiros 60 dias da publicação das MPs, o Ato possibilita que o Congresso Nacional tenha mais 60 dias para analisar, alterar, aprovar ou rejeitar as MP’s de autoria do Presidente da República. As medidas já estão vigentes, e o Ato não muda o prazo de 120 dias previsto para as empresas adotarem ao Bem, assim como as reduções de salário, jornada e suspensão dos contratos de trabalho.