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Orientações do Procon para os empresários

Saiba qual o objetivo da entidade e sabia quais são as principais orientações para o empresariado

Devido ao aumento do número de autuações em estabelecimentos, a CDL Niterói enviou uma série de perguntas para o Procon-RJ a fim de auxiliar o empresário e tirar as dúvidas mais frequentes.

Quais são as formas que o empresário pode se informar sobre as orientações do Procon?

A autarquia fornece algumas orientações em duas seções do seu site (www.procon.rj.gov.br): “Dicas ao Consumidor” e “Educação Para o Consumo”. Além disso, associações de profissionais ou de empresários de determinada região podem solicitar a presença de profissionais do Procon-RJ para dar palestras com as principais orientações da autarquia com foco em uma determinada categoria de empresários ou que trabalham em uma determinada região.

Onde o comerciante pode conseguir a cartilha de orientações do Procon?

O site da autarquia possui diversas cartilhas e folders com conteúdo geral ou com foco em determinados seguimentos. Este material pode ser baixado de nosso site ou consultado online.

Quais as principais exigências do Procon para o funcionamento de um estabelecimento comercial?

É necessário que o estabelecimento tenha, dentro do prazo de validade, o alvará de funcionamento e os certificados determinados por lei – Corpo de Bombeiros, dedetização, potabilidade da água, para comercio em geral. Determinados tipos de estabelecimento necessitam de outros documentos específicos. Tem de ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, para consulta dos clientes, e do Livro de Reclamações, autenticado pelo Procon-RJ. Caso tenha produtos à venda, o preço deve estar neles, a vista do consumidor. Cartazes obrigatórios precisam também estar local facilmente visível pelos clientes. Os que são exigidos pelo próprio Procon são: o que informa o telefone 151 para denúncias na autarquia e aquele que avisa sobre a presença do Livro de Reclamações. Estes cartazes e o próprio Livro de Reclamações estão disponíveis para download no site do Procon-RJ. Existem outros cartazes obrigatórios de acordo com o segmento comercial de cada estabelecimento. Os cartazes que informam aos clientes sobre ofertas e promoções devem ser escritos de forma clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa. O local deve estar higienizado e a estrutura em plenas condições, sem apresentar risco para os clientes. No caso do estabelecimento possuir uma política de troca de produtos, ela deve estar fixada em local visível e seguir a mesma orientação dada a cartazes obrigatórios, de ofertas e de promoções. Há outras exigências que variam de acordo com o tipo de negócio praticado pelo estabelecimento.

O que o empresário deve apresentar aos fiscais do Procon durante uma inspeção?

Todos os documentos necessários para seu funcionamento de acordo com a Lei. Eles deverão estar dentro do prazo de validade. Reforçamos que os cartazes obrigatórios de acordo com o segmento do estabelecimento, além dos cartazes de ofertas e promoções deverão ser claros e estar em local visível para os clientes.

Existe algum tipo de fiscalização orientadora aos estabelecimentos?

O Procon-RJ não faz fiscalização orientadora, mas, de acordo com a Lei Federal Complementar n° 123, de 2016, quando os fiscais encontram irregularidades em microempresas e empresas de pequeno porte, lavram autos de constatação. Os fiscais constatam a irregularidade e informam ao representante da empresa para que elas sejam sanadas. Já para as empresas de grande porte são lavrados autos de infração quando são encontradas irregularidades. Estas podem se defender no departamento jurídico do Procon-RJ num prazo de 15 dias.

Em que momento a fiscalização passa de uma fiscalização orientadora para uma punitiva?

As microempresas e empresas de pequeno porte só recebem auto de inflação no caso da irregularidade encontrada pelos fiscais voltar a ser constatada numa segunda visita.

Quais são as infrações mais comuns em estabelecimentos comerciais atualmente?

É muito comum que os estabelecimentos autuados não tenham ao menos um dos documentos básicos já citados aqui, ou que não estejam dentro do prazo de validade. A ausência de um dos cartazes obrigatórios informativos para o consumidor também ocorre com frequência, bem como produtos à venda com ausência de preço ou impróprios para o consumo – assim são considerados os produtos fora do prazo de validade, sem a data de vencimento ou armazenados de forma incorreta.

Como é possível conseguir o certificado dos Bombeiros?

O tipo de certificado dos bombeiros a ser concedido depende do tamanho do espaço ocupado pelo estabelecimento e do tipo de atividade que ali é exercido. Ele deve consultar o Quartel do Corpo de Bombeiros mais próximo do seu estabelecimento com estas informações para saber qual será, no seu caso, qual a documentação exigida, os equipamentos de segurança necessários para seu funcionamento e o valor da taxa a pagar para conseguir o certificado.

Qual ou quais infrações detectadas durante uma fiscalização podem causar a prisão do dono de um estabelecimento?

Prisões podem ocorrer quando a fiscalização é realizada em parceria com a Delegacia do Consumidor (Decon), ou de outras delegacias, e são encontrados casos de constatação de crime contra o consumo, como por exemplo, produtos vencidos.