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Pacote de medidas do governo muda regras fiscais e corta gastos

Publicado em: 06/11/2019

O presidente Jair Bolsonaro entregou aos senadores, nesta terça-feira (5), a primeira parte de um novo pacote de medidas elaboradas pela equipe econômica do governo. São três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam de medidas de ajuste fiscal no âmbito da União e dos estados e municípios.

A entrega foi feita ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Também participaram da cerimônia os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O evento também contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Segundo Paulo Guedes, o pacote aborda uma transformação do Estado brasileiro, em várias dimensões. “Estamos descentralizando recursos para estados e municípios, de forma a fortalecer a Federação brasileira. As outras dimensões são auxiliares, como o estado de emergência fiscal”, explicou, adiantando que outras propostas tratarão ainda de uma reforma administrativa e de privatizações.

O ministro da Economia espera que, com as medidas relacionadas ao novo pacto federativo, objeto de duas PECs apresentadas hoje, cerca de R$ 400 bilhões sejam repartidos com estados e municípios nos próximos 15 anos, para serem investidos em saúde, educação, saneamento e segurança.

Jair Bolsonaro disse acreditar que o novo pacto federativo será aprovado até o meio do próximo ano. “Essa proposta vai ser trabalhada pelos senhores, vai ser aperfeiçoada. Gostaríamos de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores, mas a título de visita apenas, e não para pedir algo orçamentário. Isso já estando garantido na emenda à Constituição, eles lá embaixo, nos estados e municípios, decidirão o que fazer melhor do que muitos de nós, porque vivem os problemas do dia a dia lá em sua base”, afirmou o presidente.

PEC Emergencial

O governo argumenta que a PEC que reduz os gastos obrigatórios, a chamada PEC Emergencial, tem o potencial de acelerar o crescimento econômico do país — pois vai permitir que os governos cortem gastos e apliquem mais recursos em investimentos. Segundo o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se aprovada até o fim deste ano, a PEC Emergencial poderá elevar a previsão de investimento público de R$ 19 bilhões para R$ 26 bilhões já em 2020.

— Vamos trabalhar para a PEC Emergencial ser aprovada na Câmara e no Senado ainda este ano — afirmou o líder do governo.

A PEC tem como objetivo principal a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar um gradual ajuste fiscal. Pelo texto, sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente, sinalizando que o espaço de receitas mais regulares para financiamento da máquina está reduzido, uma série de medidas ficará disponível para o gestor. Se o governador ou prefeito não adotar essas medidas, terá de abrir mão de receber garantias da União para operações de crédito.

— Pode ser que um gestor não queira adotar essas medidas, mas terá que arcar com as consequências. Não podemos assistir ao desequilíbrio fiscal passivamente, temos que buscar uma solução — disse Guedes.

A PEC está estruturada em dois blocos: as medidas permanentes e as medidas temporárias. As permanentes dão instrumentos a estados e municípios para ajustar as contas públicas. As temporárias criam condições especiais por dois anos para União, estados e municípios recuperarem a saúde financeira. Algumas dessas medidas atingem os servidores: suspensão de progressão na carreira e redução da jornada de trabalho com redução de salário. Conforme estabelecido pela PEC, 25% dessa economia irá obrigatoriamente para projetos de infraestrutura.

Para o presidente da CNDL, José César da Costa, a iniciativa do governo traz ânimo ao ambiente de negócios.

“A PEC “Mais Brasil”, que prevê a redistribuição de recursos com estados e municípios melhora o ambiente econômico, aquece o comércio, o consumo, estimula o empreendedorismo e a geração de novos empregos. Um cenário decisivo para a retomada do crescimento econômico”, afirma Costa.

Entre as medidas permanentes, está a inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal. Também há a previsão de uma lei complementar para definir indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e a trajetória de convergência da dívida. Guedes afirmou que o conjunto dessas medidas poderá abrir espaço para tornar o Estado “servidor”, oferecendo serviços de qualidade à população.

— A transformação do Estado é para destinar recursos para saúde, educação e saneamento — afirmou Guedes.

Entenda as PECs:

Fundos Públicos

Uma das PECs que integra o Plano Mais Brasil estabelece que os fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão extintos se não forem ratificados pelos respectivos poderes legislativos por meio de lei complementar específica até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação da emenda constitucional.

Com a PEC aprovada, deverão ser extintos cerca de 248 fundos, sendo a maioria (165) instituída antes da Constituição de 1988. Segundo o governo, a proposta permitirá a desvinculação imediata de cerca de R$ 219 bilhões, que poderão ser utilizados na amortização da dívida pública da União. O patrimônio dos fundos extintos em decorrência da PEC será transferido para o respectivo poder de cada ente federado ao qual o fundo se vinculava. Parte das receitas desvinculadas em decorrência da extinção dos fundos poderá ser destinada a projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura que visem a “reconstrução nacional”.

O governo argumenta que é preciso modernizar e aperfeiçoar os mecanismos de gestão orçamentária e financeira dos entes federativos, permitindo essa reavaliação dos fundos pelos respectivos poderes. Ainda segundo a proposição, a extinção não atingirá os fundos previstos nas constituições e leis orgânicas de cada um dos entes federados. Dessa forma, por exemplo, serão mantidos os fundos constitucionais por repartição de receitas, como os Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM), bem como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Nacional de Saúde.

— A nossa classe política tem a responsabilidade e certamente terá a competência de reexaminar esses [cerca de] 280 fundos — continuou o ministro.

Pacto Federativo

Ainda segundo Paulo Guedes, a PEC que reorganiza o Pacto Federativo tem o objetivo de assegurar “fundamentos sólidos” para o funcionamento dos estados e municípios. Ele lembrou que o município é o local em que o cidadão vive e é lá que as necessidades de saúde, educação e segurança são sentidas. O ministro da Economia afirmou que o governo de Jair Bolsonaro é “o primeiro em 40 anos que fala em descentralizar recursos”. Para o ministro, essa medida é uma forma de fortalecer a democracia.

Com a PEC, disse Guedes, a expectativa é que, em 15 anos, cerca de R$ 400 bilhões que iriam para a União sejam destinados para estados e municípios. Os valores mínimos de investimento estabelecidos para saúde e educação não serão alterados. O que for economizado terá toda sua alocação definida no orçamento. Também pela PEC, será extinto o Plano Plurianual (PPA) e será criado o Conselho Fiscal da República. O conselho terá como membros os presidentes dos poderes e outras autoridades ligadas à questão fiscal.

A proposta prevê ainda a incorporação, por cidades vizinhas, de municípios com até cinco mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita total. Uma cidade pode incorporar até três municípios vizinhos que estejam nessa situação.

De acordo com a PEC, os benefícios de natureza tributária serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal, a partir de 2026 as isenções não poderão ultrapassar 2% do PIB. A ideia do governo, segundo Guedes, é transformar o Estado, “sabendo das responsabilidades que temos com as futuras gerações”. Ele elogiou a participação de deputados e senadores na construção da proposta do Pacto Federativo.

— É uma proposta que os líderes da Câmara e do Senado nos ajudaram a calibrar. Estamos construindo juntos uma agenda para a transformação do Estado brasileiro — declarou.

Com informações: Agência Câmara e Agência Senado