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Pagamento por celular já tem lei

Já existe uma lei para regulamentar o pagamento de contas por celular ou tablet. O novo serviço tem o nome de “bancarização”, por sugestão do senador Walter Pinheiro, autor do projeto original.

A nova lei permite a inclusão dos 39% de cidadãos brasileiros que estão fora do sistema bancário, visto que o utilizador não precisa ter uma conta no banco.

O autor do projeto de lei original, Walter Pinheiro (PT-BA), explicou o funcionamento do sistema. “As pessoas que estão fora do sistema bancário podem receber crédito, fazer compras e todas as movimentações por celular. Isso garante ainda o fortalecimento das economias locais e a interiorização do desenvolvimento”, disse. A medida favorece ainda os “beneficiados pelo programa Bolsa Família e os aposentados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] que, muitas vezes, precisam se deslocar até cidades vizinhas para encontrar uma agência bancária”.

A Lei no 12.865/13 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de outubro. As regras de funcionamento do sistema, que será semelhante ao do crédito pré-pago, serão estabelecidas em até 180 dias.