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Prédios comerciais de Niterói podem pagar taxa de impacto viário

A Niterói Transporte e Trânsito (Nittrans) informou que edifícios e estabelecimentos comerciais construídos após o ano de 1998 em Niterói podem não ter pago a taxa de estudo de impacto viário da cidade. Esse pagamento é uma compensação ao órgão responsável pelo trânsito no município.

Segundo o presidente da Nittrans, Paulo Afonso Cunha, a entidade vai solicitar à Secretaria municipal de Urbanismo (SMU) o levantamento de todos os empreendimentos erguidos desde 2005, ano em que a Nittrans foi criada. Se for constatado o não pagamento da taxa, será solicitado o recolhimento retroativo dos valores e os empreendimentos podem perder até a certidão de ‘habita-se’ e serem interditados. O prejuízo aos cofres públicos pode ultrapassar a casa dos R$200 milhões.

“Estive em um empreendimento que está sendo construído na Rua Doutor Paulo César, que une Santa Rosa ao Centro da cidade, e verifiquei um caminhão estacionado, atrapalhando o trânsito. Fui questionar sobre o estudo de impacto viário e recebi a notícia de que não foi feito, pois não tinha lei exigindo. Mas o artigo 93 do Código Nacional de Trânsito é bem claro e diz que nenhum ‘projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via’. E isso passa pelo estudo do impacto e pagamento por esse estudo. Vou pedir esse levantamento e, dependendo, aplicar a lei”, disse o secretário ao jornal A Tribuna. Ele afirma que a lei é de 1993. 

Aos comerciantes e donos de empreendimentos comerciais cabe acompanhar de perto este processo para, caso exista algum tipo de pendência, que seja resolvida, evitando assim problemas maiores como até o fechamento do estabelecimento.

Com informações de A Tribuna.