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Projeto de lei terá saúde privada com juros reduzido

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, enviou nesta terça-feira um projeto de lei para a Câmara Municipal cujo objetivo é autorizar o Poder Executivo a conceder anistia e remissão de multas e juros de tributos municipais (ISS, IPTU, e TCIL – Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo) em atraso lançados até o dia 31 de dezembro de 2011. O mesmo projeto visa também a redução de 3% para 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas prestadoras de serviços de saúde da rede privada.

Rodrigo Neves recebeu representantes de hospitais e clínicas em seu gabinete, onde o projeto de lei foi apresentado.

O secretário municipal de Fazenda, Cesar Barbiero, explicou que o projeto de lei abrange vários aspectos. “O principal deles é um incentivo à área de saúde que consiste na uniformização das alíquotas do ISS em 2%, que é a mínima no município. Isso representa uma desoneração (impacto nos cofres públicos) de algo em torno de R$ 5 milhões”, disse.

Barbiero explicou ainda que a proposta também vai contemplar os planos de saúde da cidade. “Havia uma divergência de entendimento na base cálculo do ISS dos planos de saúde. Após diversas reuniões nós uniformizamos o entendimento, modificando a base de cálculo”, acrescentou.

O presidente do Sindicato dos Hospitais da Região Leste Fluminense (Sindleste), Aécio Nanci, comemorou a elaboração do projeto de lei. “Esse projeto tem uma relevância enorme para o setor. Quero agradecer ao prefeito Rodrigo Neves e aos vereadores que encamparam essa demanda. Realmente é o início da tentativa de reerguer o setor, que vem sofrendo muito ao longo dos últimos 20 anos, já que muitos hospitais foram fechados. Nós realmente precisamos dessa sinergia do poder público com o setor privado para podermos prestar o atendimento que a população da nossa cidade merece”, afirmou.

Perdão de multas – Além do incentivo para o setor de saúde, o projeto de lei contemplará a população em geral (pessoas físicas e jurídicas) com o parcelamento incentivado – desoneração de juros e multas de até 100% em tributos lançados de 2011 para trás. A medida abrange os contribuintes que estão inscritos na dívida ativa ou não. A prefeitura cobrará apenas o valor principal do débito.

“Vamos beneficiar muito a população com o que podemos considerar um refis municipal. A área de saúde, além de ser incentivada com a redução do ISS, também será contemplada com a desoneração de juros e multas de tributos vencidos até o ano 2011”, explicou o secretário de Fazenda.

Também participaram do encontro os secretários de Desenvolvimento Econômico, Fabiano Gonçalves; de Saúde, Solange Oliveira; a secretária-executiva Maria Célia Vasconcellos; vereadores e o deputado federal eleito Chico D’Angelo.

Emendas – Termina na próxima sexta-feira, dia 28, o prazo para que emendas sejam apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2015. Ontem à noite foi realizada a terceira e última audiência pública da LOA para ouvir os vereadores e a sociedade. Com receita estimada em R$2.201.541.194,00 (R$ 2.2 bilhões), tramita na Câmara através da mensagem-executiva 24/2014.