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Projetos de vereadores e a atenção do comércio

Projetos aprovados pela Câmara Municipal de Niterói, que se relacionam diretamente com a atividade comercial na cidade, não são divulgados o suficiente para o conhecimento daqueles que precisam cumpri-los. No final de janeiro e início de fevereiro, dois deles foram aprovados e mereceram notícias de poucos jornais.

O primeiro se refere aos bares e restaurantes que, em decorrência da Lei no, 2903/2012 passaram a ser obrigados a também oferecer a seus frequentadores, cardápios em braile, a fim de facilitar a possíveis fregueses cegos, a escolha do que vai comer. Esse projeto é de autoria do vereador Waldeck Carneiro (PT).

Outro projeto, apresentado pelo vereador Paulo Bagueira (PPS), também presidente da Câmara de Vereadores, se refere aos riscos do consumo de produtos energéticos. E exige dos estabelecimentos comerciais que vendem tais produtos, a afixação, em local visível, do seguinte aviso:

“O consumo de bebidas energéticas pode causar dependência, arritmias cardíacas e respiratórias, aceleramento e perda de cálcio e magnésio pelo organismo, além de fortes dores de cabeça.”

O comércio tem 60 dias para afixar os cartazes, sob pena de sanções, inclusive suspensão do funcionamento da casa comercial.