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Propostas da CDL Niterói para minimizar o impacto do fechamento do comércio

 

A CDL de Niterói, em cumprimento ao Decreto da Prefeitura e do Governo do Estado e junto a FCDL e a CNDL, não está medindo esforços para conter o avanço da COVID-19 em nossa cidade, difundimos informações sobre as medidas de prevenção divulgadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Também, em nome da classe empresarial, reafirmamos nosso papel e informamos as medidas propostas encaminhadas no âmbito das três esferas municipal, estadual e federal.

Medidas Propostas:

Município

– Prorrogação do IPTU comercial (Imposto predial e territorial urbano) enquanto durarem as medidas restritivas e que o pagamento seja transferido para o ano 2022 escalonado e sem juros.
– Prorrogação do pagamento do ISS (Imposto sobre serviços) enquanto durarem as medidas restritivas e que o pagamento seja transferido para o ano de 2022. Escalonado e sem juros
– Inclusão de novas empresas no Programa Empresa Cidadã, como as indústrias e demais empresas que não foram permitidas pela regulamentação anterior.
– Liberação de outros agentes que agilizem o processo de concessão de crédito do programa supera mais, no sentido de agilizar o atendimento, uma vez que a age-rio não consegue atender a todas as demandas encaminhadas a ela, pela falta de estrutura.
– Plano de recuperação econômica após as restrições para manter as empresas abertas.
– Intensificação da fiscalização aos estabelecimentos comerciais que descumpram as regras de distanciamento e de aglomerações
– Flexibilização de abertura de segmentos comerciais a partir da constatação de mudança do índice que mede as medidas sanitárias a serem aprovadas.
– Liberação de segmentos de comércio de páscoa, assim como as docerias serem inclusas como ítens essenciais por serem alimentos.

Estado

– Suspensão de protestos de títulos enquanto perdurarem as restrições
– Linha de credito subsidiada para financiamento das empresas
– Prorrogação de pagamento do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços).

União

– Restabelecer as inciativas implementadas no ano de 2020, como as de proteção ao emprego, que possibilitam a redução da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato com a compensação da folha salarial.
– Suspensão do pagamento do simples nacional
– Suspensão do refis sem prejuízo a empresa de desenquadramento.
– Preedição de programas de crédito, como por exemplo o pronampe
– Prorrogar o programa especial de regularização tributária (pert), com novos prazos e condições para o pagamento de débitos tributários
– Celeridade no programa de auxílio emergencial, fundamental para a sobrevivência de milhões de brasileiros.

Juntos Somos Mais Fortes!