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Prorrogada a atualização da Programa de Aplicativo Fiscal

Nesta sexta-feira o Subsecretário de Receita da Secretaria Estadual de Fazenda Dr. Luiz Henrique Casemiro informou que o pedido para a prorrogação de prazo de atualização da nova versão do PAF- ECF foi atendido.

Com isto sairá a publicação alterando o Decreto 43.437/2012 para os seguintes prazos: desenvolvedores dia 30/06. Já para estabelecimentos, o limite vai até 31/07.

O Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF. Assim não poderá permanecer instalado outro software que possibilite o registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o PAF-ECF autorizado para uso.

O deputado Roberto Henriques (PSD) é um dos autores da Resolução no 126/2011, que deu inicio a Frente parlamentar em Defesa das Micro e pequenas Empresas. De acordo com o deputado, as taxas propostas pelo governador são melhores e mais favoráveis do que o Governo da União.

Por entender que as empresas de pequeno porte são as que mais geram economia e empregos para a sociedade, os deputados Roberto Henriques, Luiz Paulo Correa da Rocha, André Correa e o Presidente da Assembléia Paulo Melo, estão lutando para cuidar desse setor, que conta com maior atenção da Alerj.