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Regras para a nova CC-e

A Carta de Correção Eletrônica (CCE) é um evento legal que tem por objetivo corrigir algumas informações da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Desde o mês de julho, a CCE passou a ser obrigatória e a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

O processo de CCE, apesar de utilizado para realizar correções na NF-e, não pode corrigir alguns itens: as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade; a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; além da data de emissão ou de saída. A nova Carta de Correção Eletrônica substitui as anteriores, logo a última retificação deve conter todas as correções. Além disso, vale ressaltar a obrigatoriedade da disponibilização do arquivo digital CC-e para o destinatário e demais interessados, assim como ocorre com o evento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A regra do que pode ser corrigido continua a mesma: o ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEF), que prevê a utilização da correção; o ajuste SINIEF 07/05 (que prevê a CC-e) e o RICMS’s dos Estados. O registro de eventos da Nota Fiscal Eletrônica para a Carta de Correção consta da Nota Técnica 2011/003. Essa nota serve de subsídio para o departamento de Tecnologia da Informação (TI) parametrizar corretamente o ERP do emissor.

Uma das formas de consultar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e, consequentemente a CC-e, é através do Portal da NF-e que pode ser conferido no seguinte endereço: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx. O prazo para emissão é de 30 dias (720 horas) da autorização de uso.

A transmissão da CC-e é feita via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, devendo ser enviada para a Sefaz de origem da NF-e, mantendo-se o XML em arquivo do emissor, além de ser enviada para o destinatário. Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última, todas as informações anteriormente retificadas.

Por ser um documento eletrônico, a Carta de Correção eletrônica não precisa ser impressa, não devendo seguir o mesmo raciocínio da NF-e, que tem a necessidade da impressão do Danfe prevista na legislação tributária e que serve para acompanhar o trânsito da mercadoria.