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Sancionada lei sobre a garantia de produtos substituídos por defeito

Produtos que venham a substituir artigos com defeito terão a mesma garantia que o original. É o que prevê a lei 6.358/13, publicada no Diário Oficial do Executivo.

A deputada Graça Pereira, autora da lei explicou que a garantia do produto trocado costuma ter prazo menor que a inicialmente oferecida. “O que a lei propõe é muito simples: se, no ato da compra, a garantia oferecida foi de um ano e ele precisou ser substituído por outro, a garantia ao substituto deve ter igual prazo e não limite menor, como estamos habituados a ver”, disse.

Veja na íntegra os artigos da lei:

Art. 1º Na substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie, em razão de vício insanável que o tornou impróprio para o uso ou que lhe diminuiu o valor, será concedido ao consumidor novo termo de garantia equivalente ao mesmo prazo do anterior, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2013.