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Último dia para aderir ao Refis em Niterói

É possível renegociar dívidas de IPTU, ISS e TCIL com até 100% de anistia nos juros

Esta quarta-feira (20), é o último dia para que os contribuintes com débitos em taxas municipais e que não foram alvo de ação judicial possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), e quitar impostos com anistia (total e parcial) e remissão de multas e juros. O prazo é para quem tem dívidas exclusivamente na Secretaria de Fazenda.  Podem ser renegociados atrasos no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Os contribuintes devem comparecer na sede da Secretaria, na Rua da Conceição, 100, no Centro, para regularizarem a situação. 
 
A Lei 3.123/2014, que criou o Refis, possibilita o parcelamento incentivado dos débitos (desoneração de juros e de multas). A Prefeitura cobrará apenas o valor principal do débito.
 
No caso do pagamento do crédito principal ser feito à vista, o contribuinte terá anistia de 100% sobre juros e multas. Sendo o débito parcelado em até 12 vezes (90%), entre 13 e 36 parcelas (80%), entre 37 e 48 parcelas (70%), 49 a 60 parcelas (desconto de 60%) e parcelamento de 61 a 120 vezes (40%). 
De acordo com a Prefeitura, todos os inadimplentes serão protestados a partir de junho e poderão ter seus imóveis encaminhados à leilão público. O programa de refinanciamento não será prorrogado.  
 
Outros prazos – Até 3 de junho, o atendimento será para os todos os devedores de IPTU, TCIL e ISS Autônomo cujos débitos se encontram na Procuradoria Fiscal. Nestes casos, o contribuinte deve se dirigir à sede da Procuradoria (7º andar do Fórum), ou à Secretaria de Fazenda, no Centro, ou aos postos avançados no Horto do Fonseca (Alameda São Boaventura, 770, dentro da Administração Regional do Fonseca), e no Fórum da Região Oceânica (Estrada Caetano Monteiro, s/nº, 4º andar).  

Até 22 de junho serão atendidos os contribuintes com débitos de auto de infração tributário e de ISS de Empresas. Eles podem negociar as dívidas na Procuradoria, Secretaria de Fazenda ou nos postos avançados.   
Mais informações pelo site pgm.niteroi.rj.gov.br, onde também é possível imprimir o boleto para pagamento integral da dívida.