30-03-2020
LEI Nº 3481 DE 02 DE ABRIL DE 2020 Institui o Fundo de Crédito Emergencial do Município de Niterói, criado no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da epidemia do vírus COVID-19. A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei institui o Fundo de Crédito Emergencial […]
A CDL de Niterói, em cumprimento ao Decreto da Prefeitura e do Governo do Estado e junto a FCDL e a CNDL, não está medindo esforços para que o Covid-19 não se propague em nossa Cidade, Estado e País. Para isso, difundimos informações sobre as medidas de prevenção divulgadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, que estabelece medidas extraordinárias decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A norma prevê suspensão dos atos de cobrança pelos próximos 90 dias. Fonte: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/pgfn-suspende-prazos-e-atos-de-cobranca-durante-a-pandemia-pelo-novo-coronavirus-covid-19 Medidas do Governo Federal Recolhimento do FGTS em Julho/2020 – o recolhimento […]
LEI Nº 3.479, DE 24 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água no município de Niterói, em virtude da Pandemia COVID-19 (Coronavírus). Fica terminantemente proibido suspender o serviço de água no município de Niterói, durante o período de 90 (noventa) dias a contar da publicação […]
LEI Nº 3.477, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (Regulamentada pelo Decreto nº 13526/2020) Dispõe sobre o auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. – Os Microempreendedores Individuais que estão com inscrições ativas no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói, que residam […]
MEDIDA PROVISÓRIA 936 DE 2020 A Medida Provisória 936/2020 de 01 de abril de 2020 dispõe sobre o Programa Emergencial do Emprego e da Renda nas relações de trabalho. As principais novidades trazidas são a redução de jornada/salário e a suspensão do contrato de trabalho. No entanto, se a empresa já concedeu férias aos funcionários […]
26-03-2020
Ontem, dia 25 de Março, a CDL e a FCDL estiveram presentes com o Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, em reunião de trabalho no Gabinete de Crise do Coronavirus na prefeitura de Niterói. O presidente da CDL, Luiz Vieira, e o Vice-presidente da FCDL, Fabiano Gonçalves, fizeram propostas em vistas ao apoio aos lojistas extremamente […]
25-03-2020
Em atendimento ao decreto, que considera a certificação digital, serviço essencial, durante a pandemia, informamos que em respeito aos nossos associados e empresários, a Certificação Digital SPC Brasil em Niterói, estará funcionando de plantão, devendo para tal agendar a sua vinda através do nosso site: https://www.cdlniteroi.com.br/agendamento/ (Agendamento online) Atenciosamente, Equipe da Certificação Digital Rua Gal […]
24-03-2020
DECRETO Nº 13.536/2020 Art. 1º. Fica estabelecido que, no horário compreendido entre a abertura do estabelecimento e as 10h (dez horas) da manhã, os supermercados e mercados serão de acesso e uso exclusivo pelas pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, excepcionalmente, enquanto perdurarem as medidas para enfrentamento e combate da disseminação […]
Caro Empresário… Em resposta ao momento atual em que a sociedade Brasileira está inserida e, em respeito aos decretos nº 46.970 e 46.973, março de 2020 do Governo do Estado do Rio de Janeiro e orientações do Governo Federal, visando contribuir para minimizar o avanço do COVID – 19 (coronavírus), a Diretoria da Câmara de Dirigentes […]