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Primeiro Café Empresarial de 2024 aborda o tema Reforma Tributária – Gabriela Nasser -26/01/2024

Fabiano Gonçalves, economista e Presidente da FCDL RJ, alerta sobre os impactos no varejo
       Economista, advogado, vereador de Niterói, membro do Conselho da CDL NITERÓI e presidente da FCDL RJ, Fabiano Gonçalves, palestrou sobre a proposta da reforma tributária em pauta no senado, durante o Café Empresarial realizado na sede da entidade, no Centro de Niterói, na manhã de terça-feira (23). Após participar de encontros com autoridades e eventos em Brasília, buscando informações sobre a pauta e representando a cidade, Fabiano presenteou os participantes com informações relevantes sobre tendências e inovações alertando os empresários associados e visitantes presentes sobre os impactos da proposta do governo no varejo.

 

      Algumas mudanças estão a caminho, como a vedação à criação de novos impostos estaduais e a imposição de um teto para a carga tributária. O principal pedido dos governadores é o fim do conselho federativo, que administraria a divisão da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Já os empresários brigam pela exclusão de seus setores da alíquota única estabelecida pela reforma. Além de tudo, houve alteração em outros impostos. As novas regras também influenciam no patrimônio. Como por exemplo, o imposto sobre “causa mortis” agora será feito no domicílio da pessoa falecida ou do doador. Antes os envolvidos podiam escolher onde iniciar o processo de inventário e pagamento de taxas. Agora isso não será mais possível. O pagamento do IPTU também sofreu alteração na base de cálculo sendo efetuado por decreto e não por legislação. O imposto sobre a propriedade de veículos e IPVA apresenta novidades passando a incluir cobrança de aeronaves, iates, lanchas e jet sky.

 

       De acordo com o presidente Fabiano Gonçalves, o texto que foi enviado ao Senado e aprovado na Câmara foi o “possível” e lá ainda está sendo emoldurado. À princípio, é uma reforma que não prevê redução de imposto. Teoricamente, por efeito reverso, haja redução da carga tributária pois terá mais facilidade para arrecadar imposto para o governo. Porém, o setor do comércio será o mais afetado.
      “Reforma Tributária é mudar o modelo de tributação e as alíquotas. É só isso. O modelo brasileiro está entre os três piores do mundo”; explicou o Fabiano.
     Dentre as propostas da reforma, em sua primeira fase depois de 60 anos, é observado:
1) Na esfera federal: IPI, Confis e PIS passam a ser “CDS” (Contribuição de Bens e Serviços)
2) Na esfera estadual o ICMS e na esfera municipal o ISS passam a ser IBS (Imposto de Bens e Serviços).
      “A unificação de impostos é sobre o consumo. Não é sobre lucro ou fronteiras. Não é sobre renda. Aí cria-se o que a gente ouve falar na Argentina, nos países da Europa: IVA (Imposto de Valor Agregado). Se fosse bom, a Argentina não estaria na crise que está passando agora. Então, isso não é solução. O imposto vai ser destacado no preço”; complementou Gonçalves.

 

      A UNEX (UNIÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DO COMÉRCIO E SERVIÇO) é composta por oito entidades da qual a CNDL faz parte representando o setor nesse debate e parte das suas propostas foi aceita como emendas a serem analisadas no senado federal. A formação do Conselho Federativo está gerando atritos internos pois ele é quem vai gerir o IBS e o CBS. São 5.568 municípios no Brasil e os grandes municípios representarão os pequenos; levando-se em consideração a proporcionalidade da população. Os governadores, provavelmente, realizarão alterações pois são a maioria.
      A CNDL está se habilitando para participar do grupo de análises jurídicas nos grupos técnicos para elaboração das leis complementares. Foram feitas, até o momento, 73 remissões às leis complementares.
       Fabiano também comentou sobre o “DREX”- o Real Virtual que estimula o fim da moeda.  O encontro teve o patrocínio da SICOOB e foi encerrado com o tradicional networking.

 

Na foto: O presidente da FCDL RJ vereador e membro do Conselho da CDL Niterói Fabiano Gonçalves
Fotografia: Renata Cardoso