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Procedimentos da Autorregularização para empresas e programa de Educação Social foi o tema do Café Empresarial na sede do dia 10 de maio!

Marília Ortiz apresenta uma Secretaria de Fazenda mais ágil, transparente e participativa

O Café Empresarial do dia 10 de maio, realizado na sede da instituição, teve a apresentação do Programa de Educação Fiscal e do novo Programa de autorregularização tanto para optantes do Simples Nacional quanto para os grandes contribuintes. A secretária municipal de Fazenda, Marília Ortiz, discursou sobre a produtividade da secretaria e explicou sobre as inovações para dinamizar o atendimento à população; como a introdução do planejamento institucional participativo, a nova central de atendimento, a reorganização dos treinamentos, a divulgação do boletim econômico, a agenda pública da secretária e a aplicação dos serviços digitais.
A Educação Fiscal é um programa de estado desenvolvido nacionalmente que busca disseminar informações e conceitos sobre a gestão fiscal, favorecendo a compreensão e a intensificação da participação social nos processos de geração, aplicação e fiscalização dos recursos públicos. A autorregularização tributária é o procedimento por meio do qual o próprio contribuinte (ou responsável tributário) corrige as inconsistências identificadas pelo Fisco mediante processamento eletrônico de dados. A autorregularização oferece ao contribuinte (ou responsável tributário) a possibilidade de sanar espontaneamente descumprimento de obrigação tributária que poderia resultar em sanções administrativas e penais.
A Secretaria Municipal de Fazenda sempre foi vista como “caixa forte” e qualificada como rígida com a natureza de fiscalização mas busca se aproximar do contribuinte para que a atividade complexa e burocrática sobre o cumprimento das obrigações tributárias traga mais credibilidade, dinamismo e melhores resultados; priorizando a cidadania. De acordo com a secretária Marília Ortiz, a secretaria de Niterói atendeu presencialmente mais de 48 mil pessoas e tem uma carteira com 41 projetos – planejados em 2021 – com 90% das tarefas finalizadas. Já em 2022, até início de abril, a equipe realizou 21 mil atendimentos e com o plano de integridade conseguiu diminuir 82% do tempo de resposta das demandas da ouvidoria. Os serviços mais acessados no site são para emissão de 2a via de IPTU e certidões.
Recentemente, a secretaria enviou para a Câmara Municipal de Niterói (CMN), à pedido do Prefeito Axel Grael, uma solicitação de elaboração lei para desburocratização dos alvarás com o objetivo de agilizar a abertura de empresas.
“O Leão é antipático porque a própria atividade tributária é necessariamente demorada. No Brasil, as empresas gastam entre 1400 e 1500 horas por ano para cumprir com suas obrigações. É o pior desempenho de todos os países avaliado segundo relatório do E-business Subnacional e do Banco Mundial; relatório recente de 2021. É preciso que esta área passe por uma transformação profunda;” analisou a secretária Marília Ortiz.
Ainda segundo ela, o fundo formado pela poupança de 10% de todas as participações especiais de royalties de petróleo tem 504 milhões de reais hoje; graças a um excedente (excesso de arrecadação de royalties) que supriu a retirada dos 200 milhões durante a pandemia. Em primeira mão, Marília também revelou a satisfação da sua equipe da secretaria ao ganhar uma ação liminar que exigia parcelas devidas de royalties pelo transporte de óleo e gás em alto mar. Valor nunca recebido nesses últimos 5 anos e, nos dias atuais, está em torno de meio bilhão de reais.